AREsp 2771864 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO LINDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO LINDOSO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSE RAIMUNDO LINDOSO CAMPOS.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...