AREsp 2696669 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico do art. 421 do CC nem indicou, de forma adequada, o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega (incidência da Súmula 282 e da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação quando dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico do art. 421 do CC nem indicou, de forma adequada, o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega (incidência da Súmula 282 e da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.