AREsp 2558030 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.