AREsp 2688002 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e resta inviabilizado o provimento do agravo.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e resta inviabilizado o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.