AREsp 2606076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por não ter a agravante demonstrado que a matéria seria estritamente de direito ou que os elementos fático-probatórios necessários estão delineados no acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por não ter a agravante demonstrado que a matéria seria estritamente de direito ou que os elementos fático-probatórios necessários estão delineados no acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial