EAREsp 2486144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Maria Ines Corbucci Coury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024) Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Maria Ines Corbucci Coury

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024) Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial do acórdão paradigma
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu os embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Agravo interno não conhecido.