AREsp 2661572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se declarou sua manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme §4º do art.1.021 do CPC.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.; Agravado: JANIRIO GABRIEL ISAAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

JANIRIO GABRIEL ISAAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação de multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa
3 incidência de óbices como súmulas e ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.