AREsp 2628045 - ACORDAO

AREsp 2628045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e completa, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis analiticamente o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Limites à reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e completa, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis analiticamente o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.