AREsp 2611997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO GOMES LAMBERT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CELSO GOMES LAMBERT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de corrigir, por preclusão consumativa, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial mediante agravo interno
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.