AREsp 2603754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico aos óbices (Súmulas 284/STF e 735/STF) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Arresto, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Arresto Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência/arresto (art. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico aos óbices (Súmulas 284/STF e 735/STF) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido