AREsp 2632053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula 281/STF, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, pela Súmula 182/STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC, devendo resultar no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIVANILDO SALES DE FRANCA; Agravado: DEIVID WILLYAN FERRACINI; Agravado: GUSTAVO MARTINS RONDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIVANILDO SALES DE FRANCA

Agravante

DEIVID WILLYAN FERRACINI

Agravado

GUSTAVO MARTINS RONDINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF e exigência de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula 281/STF, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, pela Súmula 182/STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC, devendo resultar no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.