TutCautAnt 570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na avaliação do relator, estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial: plausibilidade do direito (existência de entendimento do STJ de que o credenciamento/homologação é ato administrativo complexo que exige homologação ministerial e impõe limitação ao exame do mérito administrativo pelo Judiciário) e o perigo da demora (abertura de processo seletivo, início de matrículas e risco de ingresso irreversível de alunos), além de haver plausibilidade quanto à suficiência da motivação do ato impugnado, afastando a aplicação automática da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União de Educação e Cultura (UNECE); Agravada / Terceira Interessada: Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A. (Pitágoras); Parte Que Apresentou Impugnação: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Ampliação De Vagas Em Curso De Medicina, Credenciamento De Cursos Superiores, Homologação De Parecer Pelo Ministro Da Educação, Motivação Do Ato Administrativo, Perigo Da Demora
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ampliação De Vagas Em Curso De Medicina Credenciamento De Cursos Superiores Homologação De Parecer Pelo Ministro Da Educação +2 more

Case Brief

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Parties

União de Educação e Cultura (UNECE)

Agravante

Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A. (Pitágoras)

Agravada / Terceira Interessada

União

Parte Que Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato de homologação do parecer do CNE (ato complexo ou mero ato opinativo)
  2. 2 controle judicial sobre motivação do ato do Ministro da Educação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na avaliação do relator, estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial: plausibilidade do direito (existência de entendimento do STJ de que o credenciamento/homologação é ato administrativo complexo que exige homologação ministerial e impõe limitação ao exame do mérito administrativo pelo Judiciário) e o perigo da demora (abertura de processo seletivo, início de matrículas e risco de ingresso irreversível de alunos), além de haver plausibilidade quanto à suficiência da motivação do ato impugnado, afastando a aplicação automática da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a tutela provisória de urgência que atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso especial até ulterior deliberação.