AREsp 2609919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar apenas o óbice da Súmula 7 do STJ; por esse motivo e em conformidade com precedentes do STJ e da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOANITA DE OLIVEIRA NEVES; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer, Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOANITA DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer, Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar apenas o óbice da Súmula 7 do STJ; por esse motivo e em conformidade com precedentes do STJ e da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.