AREsp 2640553 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma das conclusões sobre a responsabilidade da agravante e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional ou irrazoável no caso concreto.

Parties
Agravante: BRT RIO S. A.; Ré: AUTO VIACAO JABOUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +5 more

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Parties

BRT RIO S. A.

Agravante

AUTO VIACAO JABOUR LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC e possível deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Possibilidade de revisão da responsabilidade civil da agravante sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma das conclusões sobre a responsabilidade da agravante e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional ou irrazoável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno