AREsp 2430680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa à carta de fiança e determinou seu retorno para manifestação; ademais, as alegações de preclusão lógica e invocação dos arts. 507 e 1.000 do CPC constituíram inovação recursal não prequestionada, razão pela qual não poderiam ser conhecidas pelo STJ, sendo vedado decidir matéria sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela 3ª Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Preclusão Lógica, Ordem Pública
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Preclusão Lógica +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública em recurso especial
  3. 3 Validade da inclusão de fiadora no polo passivo do cumprimento de sentença e aplicação do art. 513, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa à carta de fiança e determinou seu retorno para manifestação; ademais, as alegações de preclusão lógica e invocação dos arts. 507 e 1.000 do CPC constituíram inovação recursal não prequestionada, razão pela qual não poderiam ser conhecidas pelo STJ, sendo vedado decidir matéria sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.