AREsp 2702355 - DECISAO
Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Decorrente/órgão Decisório: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Presidência desta Corte
Decorrente/órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 5/STJ
- 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União
Ratio Decidendi
Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
Court Disposition
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo interno.
- Converter o agravo interno em recurso especial.
Full Case Text
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