AREsp 2629754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO GEORGE ASSAF; Agravante: LEANDRO LOPES FERREIRA; Agravante: RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RICARDO GEORGE ASSAF

Agravante

LEANDRO LOPES FERREIRA

Agravante

RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.