REsp 2107685 - ACORDAO

REsp 2107685 - ACORDAO

Por deficiência de fundamentação e falta de particularização de dispositivos legais que evidenciasse a ofensa alegada, aplicou-se a Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial e, por consequência, no não provimento do agravo interno.

Parties
Autor(a): MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial Não Conhecimento/decisão Da 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão Contratual Reajuste De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO

Autor(a)

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial Não Conhecimento/decisão Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca e particularizada da ofensa a dispositivo legal em recurso especial
  3. 3 Questão sobre cálculo de reajustes por variação de custos e sinistralidade em contratos coletivos vs. individuais

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação e falta de particularização de dispositivos legais que evidenciasse a ofensa alegada, aplicou-se a Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial e, por consequência, no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.