AREsp 2655549 - ACORDAO

AREsp 2655549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, ao pretender que se reconhecesse a inaplicabilidade do princípio da não surpresa e se reformasse o acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA; Autora/agravada (no Feito Originário E Recorrida No Stj): ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do CPC, Art. 6º Do CPC, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Mérito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA

Agravante (no Agravo Interno)

ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Autora/agravada (no Feito Originário E Recorrida No Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e sua eventual controvérsia com a decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, ao pretender que se reconhecesse a inaplicabilidade do princípio da não surpresa e se reformasse o acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.