AREsp 2403361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos alegados como omissos (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à dispensa da prova testemunhal, o Tribunal de origem reconheceu prejuízo decorrente da não intimação por carta precatória; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU; Agravante: GERACAO CEU AZUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dispensa De Prova Testemunhal, Nulidade E Prejuízo, Súmula N. 7/stj, Art. 362, § 2º, CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dispensa De Prova Testemunhal Nulidade E Prejuízo Súmula N. 7/stj Art. 362, § 2º, CPC +2 more

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU

Agravante

GERACAO CEU AZUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 362, § 2º, do CPC quanto à dispensa de prova testemunhal
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação de testemunhas por carta precatória e existência de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos alegados como omissos (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à dispensa da prova testemunhal, o Tribunal de origem reconheceu prejuízo decorrente da não intimação por carta precatória; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.