AREsp 2553599 - ACORDAO
A modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer a responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Cícero Edilanio Rodrigues Lima; Agravado: Prefeitura do Município de Lavras da Mangabeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Presunção De Culpa Por Colisão Traseira, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Cícero Edilanio Rodrigues Lima
Agravante
Prefeitura do Município de Lavras da Mangabeira
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
- 2 presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo
- 3 insuficiência probatória para individualizar responsabilidade no acidente
Ratio Decidendi
A modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer a responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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