AREsp 1946231 - ACORDAO

AREsp 1946231 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, afastando omissão, e o conjunto probatório não evidenciou dolo suficiente para a tipificação do ato de improbidade, sendo a conduta, no máximo, de natureza negligente, insuficiente para caracterizar improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Adna Ferreira de Almeida Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tipificação Do Ato Ímprobo, Dolo, Vistoria De Veículos De Transporte Escolar
Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tipificação Do Ato Ímprobo Dolo Vistoria De Veículos De Transporte Escolar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Adna Ferreira de Almeida Martins

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dolo para a tipificação do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar questões necessárias ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, afastando omissão, e o conjunto probatório não evidenciou dolo suficiente para a tipificação do ato de improbidade, sendo a conduta, no máximo, de natureza negligente, insuficiente para caracterizar improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno