AREsp 2584866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; em razão do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JALEL ABDUL LATIF; Exequente: UBIRAJARA AUGUSTO MONTALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheques, Multa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheques Multa

Case Brief

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Parties

JALEL ABDUL LATIF

Agravante

UBIRAJARA AUGUSTO MONTALVAO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; em razão do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.