AREsp 2610607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade assente na incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas), de modo que, conforme entendimento pacífico da Corte e o princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Apelada / Autora: DENISE DIAS CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

DENISE DIAS CHIMENES

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade assente na incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas), de modo que, conforme entendimento pacífico da Corte e o princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.