AREsp 2653882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JESSI E SILVA OBEIDI; Agravada: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JESSI E SILVA OBEIDI

Agravante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.