AREsp 2618791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de determinados dispositivos indicados no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: EMERSON RISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EMERSON RISSE

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de determinados dispositivos indicados no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões da agravante, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.