AREsp 2662034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos formais exigidos por lei e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado/autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Art. 6º CDC, Art. 51, §2º CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Planos De Saúde Coletivos +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA

Agravado/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos formais exigidos por lei e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.