AREsp 2623711 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e, em razão da preclusão consumativa e da jurisprudência desta Corte, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AGILISE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e, em razão da preclusão consumativa e da jurisprudência desta Corte, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno