EAREsp 2407686 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.