AREsp 2664942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno