AREsp 2625755 - ACORDAO

AREsp 2625755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal e a divergência jurídica exigida para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Municipal, Contrato Nulo, Verbas Salariais, Férias, Décimo Terceiro, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Municipal Contrato Nulo Verbas Salariais Férias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da nulidade de contrato administrativo sobre direito a férias e 13º salário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e exigência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal e a divergência jurídica exigida para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.