AREsp 2534868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e inadequada para permitir o exame no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e eventual revisão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MULTLOG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reparatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF (analogia), Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Por Eventos Ocorridos Após Entrega À Transportadora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Reparatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF (analogia) +2 more

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Parties

MULTLOG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 demonstração de afronta a dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e inadequada para permitir o exame no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); e eventual revisão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido