AREsp 2482126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial relacionada à alínea 'c' — sendo aplicáveis, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: LINO LUCIMAR DA SILVA; Agravante: MARCILENE MARIA TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

LINO LUCIMAR DA SILVA

Agravante

MARCILENE MARIA TOLEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial relacionada à alínea 'c' — sendo aplicáveis, na hipótese, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.