AREsp 2634963 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraente, por analogia, à Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARBOMIL QUIMICA S A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

CARBOMIL QUIMICA S A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraente, por analogia, à Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015