AREsp 2664350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 7), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ADEMILSON GROSSO RABELATO; Agravante: HIGOR HENRIQUE DA SILVA RABELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADEMILSON GROSSO RABELATO

Agravante

HIGOR HENRIQUE DA SILVA RABELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 7), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.