REsp 2183267 - DECISAO

REsp 2183267 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO, ao longo de suas razões, impugnou especificamente os fundamentos apontados como óbices (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ); por isso, a Presidência exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conheceu Se Do Agravo E Converteu Se Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conheceu Se Do Agravo E Converteu Se Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo e ilegitimidade passiva da União conforme Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a análise de desequilíbrio econômico-financeiro exigiria leitura de cláusulas contratuais, implicando aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO, ao longo de suas razões, impugnou especificamente os fundamentos apontados como óbices (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ); por isso, a Presidência exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial
  • Intimem-se