REsp 2183251 - DECISAO

REsp 2183251 - DECISAO

Verificou‑se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade; assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade; assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e convertido em recurso especial.

Orders

  • Exercido o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial.
  • Intimem‑se.