REsp 2183262 - DECISAO

REsp 2183262 - DECISAO

Verificou‑se que a União impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que haviam sido apontados como óbices à admissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), razão por que a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; Presidência exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial e o converteu em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 83/STJ)
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a União impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que haviam sido apontados como óbices à admissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), razão por que a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Presidência exerceu juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial e o converteu em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Exercer o juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial.