AREsp 2449739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada constatou erro grosseiro na interposição e aplicou o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.

Parties
Agravante: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, "b", Tema 577/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015 Tema 577/stj

Case Brief

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Erro grosseiro na interposição do recurso e aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada constatou erro grosseiro na interposição e aplicou o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.