AREsp 2639097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e, conforme §4º do art.1.021 do CPC, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP; Autor: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agruvo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Revisional De Contrato Bancário, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agruvo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Revisional De Contrato Bancário Multa

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Agravante

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e, conforme §4º do art.1.021 do CPC, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.