AREsp 2617235 - ACORDAO

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Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhecem os recursos interpostos por último; além disso, houve inovação recursal por apresentação tardia dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, e o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, o que, à luz da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada, inviabiliza seu conhecimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; demais agravos internos não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de múltiplos recursos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria inovada apresentada após a interposição do recurso (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhecem os recursos interpostos por último; além disso, houve inovação recursal por apresentação tardia dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, e o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, o que, à luz da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada, inviabiliza seu conhecimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; demais agravos internos não conhecidos.

Orders

  • Agravo interno de fls. 779-792 desprovido.
  • Demais agravos internos não conhecidos (fls. 797-810, 817-830 e 839-854).