AREsp 2545258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da Súmula 182/STJ, com destaque para a aplicação da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prescrição, Reclamação, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Prescrição Reclamação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Prequestionamento relativo à prescrição para ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da Súmula 182/STJ, com destaque para a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.