AREsp 2620144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dialeticidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, o tribunal de origem interpretou norma municipal, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Municipal, Abono Pecuniário Municipal, Fundef/fundeb
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a existência de dialeticidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, o tribunal de origem interpretou norma municipal, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.