AREsp 2607899 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182/STJ; por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade das razões recursais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC foi considerada incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182/STJ; por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade das razões recursais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC foi considerada incabível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Declaração de inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto
Full Case Text
Judgment text and source record
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