AREsp 2328969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou, de modo preciso, os dispositivos legais federais que teriam sido violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou, de modo preciso, os dispositivos legais federais que teriam sido violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.