AREsp 2592834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o reclamo não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO RUFINO DE GODOI; Agravante: MARIZE ELIANA ARAUJO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO RUFINO DE GODOI

Agravante

MARIZE ELIANA ARAUJO DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o reclamo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial