AREsp 2561231 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma explícita e particularizada, os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial em conformidade com a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: VANDERLEY ALVES FERNANDES; Agravada: PLATAFORMA DE VIAGENS UBER DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

VANDERLEY ALVES FERNANDES

Agravante

PLATAFORMA DE VIAGENS UBER DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por infringidos no recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.