AREsp 2623135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas não foi afastada nas razões do agravo.

Parties
Agravante: NIVALDO PASSOS LUZ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NIVALDO PASSOS LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas não foi afastada nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo