AREsp 2394264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; questões relativas à concessão de tutela de urgência/liminar não são, em regra, passíveis de reexame por recurso especial (Súmula nº 735 do STF); e a alteração das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, além da ausência demonstrada dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipada, Omissão/declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipada Omissão/declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere/indefere tutela de urgência
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; questões relativas à concessão de tutela de urgência/liminar não são, em regra, passíveis de reexame por recurso especial (Súmula nº 735 do STF); e a alteração das conclusões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ, além da ausência demonstrada dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.