AREsp 2614452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão sanável; nas hipóteses em que dispositivo legal indicado não foi apreciado após embargos, incide a Súmula 211/STJ; além disso, para alterar o decidido seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Seguro Garantia, Bloqueio Via SISBAJUD
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do tribunal a quo perante embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão sanável; nas hipóteses em que dispositivo legal indicado não foi apreciado após embargos, incide a Súmula 211/STJ; além disso, para alterar o decidido seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu a substituição do bloqueio por seguro garantia